MPT em Rio Verde vai destinar 11 notebooks a Conselhos Tutelares

O objetivo da medida é proporcionar uma melhor estruturação dos conselhos para o combate ao trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) firmou Termo de Ajustamento de Conduta, com o Grupo Orlando, no qual previu o cumprimento de obrigações trabalhistas, mormente para adequação das condições de trabalho oferecidas, tendo em vista a constatação de trabalho em condições degradantes praticado pelo grupo. Além das obrigações de adequar a conduta foi estipulado dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Desse total, R$ 10 mil foram utilizados na aquisição de 11 notebooks para uso dos Conselhos Tutelares do sudoeste goiano, mais precisamente os Conselhos dos municípios de Lagoa Santa, São Simão, Perolândia, Gouvelândia, Paranaiguara, Maurilândia, Aparecida do Rio Doce, Inaciolândia, Cachoeira Alta, Montividiu e Santo Antônio da Barra. O objetivo da medida é proporcionar uma melhor estruturação dos conselhos para viabilizar a realização de diligências e atendimentos nos casos de combate ao trabalho infantil.

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MPT processa empresa de logística por irregularidades em jornada de trabalho de motoristas

O objetivo da medida é garantir o cumprimento da Lei dos Motoristas – Lei nº 12.619/12


O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) ajuizou Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho de Jataí, contra a empresa Aqces Logística Nacional Ltda., pleiteando o cumprimento de regras relativas a jornada de trabalho, como concessão de intervalos, descanso semanal e limitação de horas extras aos motoristas da empresa.

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MPT processa Município de Rio Verde por condições de trabalho inseguras

O objetivo da medida é garantir a segurança dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município.

O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) ajuizou Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho de Rio Verde, contra o Município de Rio Verde, pleiteando a adoção de medidas de proteção à segurança e à saúde dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município.

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